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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Receita modifica regra para declaração de débitos e créditos tributários
Instrução Normativa RFB Nº 2.048, DE 12 de novembro de 2021
- Carf afasta lançamentos da Receita para cobrança de Cofins de entidade sem fins lucrativos
Conselheiros reconheceram vício material na cobrança porque ato que suspendeu a isenção só tratava do IRPJ
- DCTFWEB: Portaria prorroga o prazo de envio da competência de outubro
Portaria RFB nº 82 de 2021
- 1º parcela do 13º salário será paga até o dia 30; veja quem tem direito
Essa parcela só não será paga a quem já recebeu a metade durante as férias.
- Comissão aprova projeto que prevê ISS fixo para escritório de advocacia que optar pelo Simples Nacional
Pela proposta, o valor fixo do imposto poderá ser definido por profissional contratado
- Prorrogação DCTFWEB
A prorrogação foi oficializada no Diário Oficial da União, através da Portaria 82/2021
- Publicado Decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista
O Decreto nº 10854 de 2021 regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580 de 2018.
- Carf dá efeito vinculante a 22 súmulas, e deixa fora textos pró-contribuinte
Com a norma, Receita Federal e todos os seus órgãos e servidores ficam obrigados a seguir os entendimentos das súmulas
- Novas Súmulas do CARF são Publicadas
Portaria ME 12.975/2021
- ICMS Nacional - Divulgados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, dispensa de débitos e parcelamento
Convênios ICMS nºs 193 a 198/2021
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| Atualizado em: 05/11/2024 16:09 | ||
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