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- TRF da 3ª Região libera compensação de créditos
Decisões do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, têm liberado o uso de créditos de tributos federais como o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), o PIS e a Cofins para quitar débitos de contribuições previdenciárias
- Rescisão contratual: quitação não é irrestrita, diz TST
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a ex-empregada do Banco Santander Brasil S.A. o direito de provar que adquiriu doença profissional durante a prestação de serviços à empresa, ainda que a doença tenha sido constatada após o f
- Governo vai pagar terceirizados de empresas quebradas
Trabalhadores terão FGTS e salário garantidos se contratantes tiverem dificuldades financeiras ou fecharem as portas
- Presidente Lula sanciona lei que unifica documentos
A carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro.
- Trabalhadores poderão usar FGTS para pagar prestação ou quitar consórcio
Os trabalhadores poderão usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de parte das prestações de consórcio ou quitar o saldo devedor. A regra será válida para as pessoas que forem sorteadas nos consórcios.
- Prazo para discutir resgate de fundo de pensão é de cinco anos
Efeito de recurso repetitivo faz decisão do STJ refletir em segunda instância
- Micro e pequenas criaram 60,8% das vagas com carteira em setembro
A maior parte das novas vagas, 52,4% do total, foi gerada por empresas que empregam até quatro trabalhadores
- Quebra de sigilo bancário para apuração de salário extrafolha não é ato abusivo
Pelo entendimento expresso em decisão da 1a Seção Especializada de Dissídios Individuais, não fere direito líquido e certo, nem pode ser considerado ato abusivo e ilegal, a determinação judicial, devidamente fundamentada, de exibição em Juízo d
- Receita libera segunda - feira (19/10) consulta ao lote residual do IRPF/2007
A Receita Federal do Brasil abre nesta segunda-feira, 19 de outubro, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2007.
- Não incide ICMS sobre vendas realizadas em bonificação
A decisão, que servirá de paradigma para todos os demais casos semelhantes, não envolve incidência de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) ou operação realizada pelo regime da substituição tributária.
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Atualizado em: 12/11/2024 02:14 |
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