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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Abono do PIS: Alterada norma sobre pagamento do Abono do PIS referente 2012/2013
Resolução 701, de 25-10-2012
- Governo vai dificultar proliferação de sindicatos
Regras mais rígidas para a formação de entidades sindicais será publicada em portaria pelo Ministério do Trabalho nos próximos dias
- Aposentado terá complementação calculada em norma vigente na admissão
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) havia determinado a aplicação do regulamento em vigor quando da aposentadoria
- Microempresas falidas têm menos de uma semana para enviar dados à Receita
O documento deve ser enviado por meio do programa de declaração do Simples Nacional, o DASN Simei, que pode ser baixado no site da Receita Federal.
- Nova regra cria dúvidas sobre verba indenizatória
Empresas e trabalhadores precisam ficar atentos para que cobrança de imposto sobre dinheiro de rescisão seja feita de forma correta
- Ampliado prazo para informação de serviço no exterior
A partir de 2014, o prazo passa a ser de 30 dias do início da data da prestação do serviço.
- Empresas poderão deduzir gastos com medicamentos para trabalhadores
A lista dos medicamentos deverá ser definida pelo Ministério da Saúde.
- Recurso interposto no prazo deve ser conhecido mesmo com devolução tardia de processo
Segundo a Regional, que não conheceu do recurso, a devolução dos autos fora do prazo incorreria em violação do artigo 195 do Código de Processo Civil.
- Empresa que reteve CTPS por mais de dois meses deverá indenizar ex-empregada por danos morais e materiais
Tamanha a importância da CTPS que a CLT tratou dela em capítulo específico
- Prescrição não interfere na forma de cálculo das parcelas trabalhistas
O caso envolve pedido de diferenças salariais por equiparação do reclamante com o empregado modelo ou paradigma.
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Atualizado em: 09/10/2024 01:24 |
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