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As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Empresas têm até o dia 28 para enviar declarações à Receita Federal
A entrega termina às 23h59min59s do dia 28 (uma sexta-feira, último dia útil do mês).
- Empresas de trabalho temporário devem enviar informações ao MTE até 28-6
Essa obrigação será dispensada para os contratos já incluídos no Sirett em face de autorizações para contratação por período superior a 3 meses e para prorrogação do contrato inicial.
- STJ favorece empresa em recuperação
O entendimento foi adotado depois de uma decisão desfavorável às empresas na 3ª Turma do STJ, proferida no dia 12
- Editora não tem imunidade tributária do Finsocial, decide STF
A Constituição Federal garante, em seu artigo 150, inciso VI, alínea “d”, a imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
- Comissão aprova 13º salário isento de Imposto de Renda
Ao apresentar o projeto de lei do Senado 266/2012, o senador Lobão Filho argumentou que há distorções na lei que trata do Imposto de Renda (Lei 7.713/1988).
- Prestadora de serviços terá de indenizar empregados dispensados próximo à data-base
Os empregados ajuizaram a reclamação em janeiro de 2010, alegando que foram demitidos sem receber as verbas trabalhistas devidas, em decorrência da rescisão do contrato entre a empresa e a universidade.
- Horas extras integram base de cálculo do salário maternidade
É reconhecida também na hipótese de aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
- Usuário é responsável pela formatação e transmissão dos dados em peticionamento eletrônico
Diante das irregularidades verificadas, a peça foi considerada apócrifa.
- Rescisão de contrato de trabalho online vai exigir certificado digital
Portaria do Ministério do Trabalho publicada nesta segunda-feira, 16/6, fixa a data de 16/9 para a aplicação prática dessa exigência
- Receita Federal disponibiliza versão 6.2 do PVA do FCont
Versão 6.2 do Programa Validador e Assinador (PVA) do Fcont
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Atualizado em: 11/10/2024 01:20 |
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