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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Processo do Trabalho não admite prescrição intercorrente
Neste caso, o início da contagem do prazo prescricional ocorre após a citação.
- Carga tributária do Simples é maior do que a prevista em lei
Essa diferença de alíquotas, entre a determinada pelo Simples e na prática, é devido à existência de regras legais estabelecidas por cada estado, de acordo com o estudo.
- CVM abre audiência para revisar pronunciamento contábil
A necessidade de revisão foi identificada principalmente como consequência da emissão de vários novos pronunciamentos, que trouxeram alterações com reflexos em outros.
- Fisco detalha sobre IR e CSLL de commodities
A Receita Federal regulamentou a lei que criou esses novos métodos, obrigatórios desde janeiro, especialmente para commodities.
- TRF: Imunidade fiscal de terceiro setor depende de requisitos legais
Para a OAB, a lei extrapola os critérios definidos na Constituição Federal sobre a limitação do poder de tributar.
- Decisão sobre Cofins importação vale para caso interno
“Faturamento é receita própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou a prestação dos serviços.
- Impostos entram no cálculo de comissão de vendedor
Segundo a empresa, o valor total das mercadorias deveria ser entendido como o líquido, ou seja, descontados os impostos que constam na nota fiscal.
- Cortadeira que sempre trabalhou como contramestra tem direito a diferenças salariais por desvio de função
A documentação anexada pela empresa demonstrou que as atividades da reclamante sempre foram as mesmas, sem distinção de período, isto é, ela cortava as peças de roupas, as separava e controlava a produção.
- Imóvel residencial utilizado para exploração de atividade econômica não se enquadra como bem de família
No caso examinado, a própria sócia terminou por confessar, em depoimento pessoal, a utilização do seu único bem imóvel na exploração da atividade econômica.
- Receita Federal edita norma para esclarecer distribuição de lucros
Esclarecimento está na instrução normativa 1.397, publicada ontem no DO.
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Atualizado em: 11/10/2024 17:59 |
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