Notícias
Prorrogação de desconto em imposto pago por multinacionais é promulgada
O objetivo do benefício fiscal é aumentar a competitividade das empresas brasileiras no exterior.
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14) a promulgação da Lei 14.547, de 2023, que prorroga até 2024 o desconto em impostos pagos por multinacionais brasileiras. A norma é resultado da MP 1.148/2022, editada pelo governo federal anterior.
O objetivo do benefício fiscal é aumentar a competitividade das empresas brasileiras no exterior. A medida foi aprovada sem mudanças na Câmara e foi deliberada no Plenário do Senado no dia 12 de abril, com relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
As renúncias fiscais são estimadas em R$ 4,2 bilhões para 2023, com previsão já no Orçamento deste ano. Ficam renovados os créditos presumidos e o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU), que beneficia as multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior.
Construção de edifícios e de obras de infraestrutura, fábricas de bebidas e de alimentos, extração de minérios e demais indústrias extrativistas, indústria de transformação, e exploração, sob concessão, de bem público localizado no país de domicílio da empresa controlada, serão beneficiadas com a medida.
A projeção governamental é de renúncia fiscal no valor de R$ 1,7 bilhão para 2024, decorrente da prorrogação do crédito presumido.
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.537 | 5.538 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.1652 | 6.1732 |
| Atualizado em: 24/09/2024 06:15 | ||
Indicadores de inflação
| 06/2024 | 07/2024 | 08/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,50% | 0,83% | 0,12% |
| IGP-M | 0,81% | 0,61% | 0,29% |
| INCC-DI | 0,71% | 0,72% | 0,70% |
| INPC (IBGE) | 0,25% | 0,26% | -0,14% |
| IPC (FIPE) | 0,26% | 0,06% | 0,18% |
| IPC (FGV) | 0,22% | 0,54% | -0,16% |
| IPCA (IBGE) | 0,21% | 0,38% | -0,02% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,39% | 0,30% | 0,19% |
| IVAR (FGV) | 0,61% | -0,18% | 1,93% |