Notícias
Trabalhista - Publicada a versão 19 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS
A Caixa Econômica Federal publicou a versão 19 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS
A Caixa Econômica Federal publicou a versão 19 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes, e empregadores.
Referido Manual prevê a movimentação da conta vinculada FGTS nos casos de doenças graves previstas na Ação Civil Pública nº 0028244-17.2016.4.02.5001 da 5ª vara federal cível do Espírito Santo.
A movimentação da conta vinculada FGTS por motivo de doença grave será realizada mediante o ateste da condição de saúde para fins de saque do FGTS pelo perito médico federal, conforme dispõe a Lei 13.846/2019.
O novo Manual está disponível no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, pasta FGTS - Manuais e Cartilhas Operacionais.
Fica revogada a Circular Caixa nº 940/2021, que havia aprovado a versão 18 do Manual em questão.
(Circular CAIXA nº 957/2021 - DOU - Edição Extra de 08.10.2021)
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4497 | 5.4504 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.0565 | 6.1065 |
| Atualizado em: 01/10/2024 01:51 | ||
Indicadores de inflação
| 07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,50% | 0,83% | |
| IGP-M | 0,81% | 0,61% | 0,62% |
| INCC-DI | 0,71% | 0,72% | |
| INPC (IBGE) | 0,25% | 0,26% | |
| IPC (FIPE) | 0,26% | 0,06% | |
| IPC (FGV) | 0,22% | 0,54% | |
| IPCA (IBGE) | 0,21% | 0,38% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,39% | 0,30% | |
| IVAR (FGV) | 0,61% | -0,18% |