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CAE pode aprovar projeto que facilita atuação interestadual de microempresas
PLS 151/2016
Fonte: Senado NotíciasLink: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2019/07/cae-pode-aprovar-projeto-que-facilita-atuacao-interestadual-de-microempresas
O microempresário poderá ficar dispensado de obter registro em outro estado para vender produtos ou serviços. É o que pretende projeto de lei (PLS 151/2016) que está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor, senador Lasier Martins (Podemos-RS), e o relator, senador Jorginho Mello (PL-SC), dizem que esse registro eleva a burocracia e as despesas para as microempresas. A pedido do senador José Serra (PSDB-DP), a comissão vai promover uma audiência pública sobre o assunto antes de analisar o relatório de Jorginho Mello. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.
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