Notícias

Alteração prazo de Obrigação da NFC-e

Decreto Nº 54364 DE 05/12/2018

Alteração importante trazida pela Decreto Nº 54364 DE 05/12/2018, DOE 06/12/2018 Prorroga a obrigatoriedade para emissão de NFC-e, com alteração de faturamento.

Modifica o RICMS Apêndice XLIV:

a) é dada nova redação ao item VII, conforme segue:

ITEMCONTRIBUINTESDATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE
"VIIContribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 e superior a R$ 120.000,0001.01.2019"

b) acrescenta o item IX, conforme segue:

ITEMCONTRIBUINTESDATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE
"IXDemais contribuintes que promovam operações de comércio varejista01.01.2020"
voltar

Links Úteis

Indicadores diários

CompraVenda
Dólar Americano/Real Brasileiro5.61265.6141
Euro/Real Brasileiro6.13386.1418
Atualizado em: 11/10/2024 17:59

Indicadores de inflação

07/202408/202409/2024
IGP-DI0,83%0,12%1,03%
IGP-M0,61%0,29%0,62%
INCC-DI0,72%0,70%0,58%
INPC (IBGE)0,26%-0,14%0,48%
IPC (FIPE)0,06%0,18%0,18%
IPC (FGV)0,54%-0,16%0,63%
IPCA (IBGE)0,38%-0,02%0,44%
IPCA-E (IBGE)0,30%0,19%0,13%
IVAR (FGV)-0,18%1,93%0,33%