Notícias
Comissão rejeita PL que reduzia multa por atraso na entrega do IR
O projeto previa que a multa fosse calculada com base apenas do imposto a pagar, desconsiderando eventuais parcelas já pagas.
O projeto de lei 2282/96, do ex-deputado Lima Netto, que reduzia a multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segundo a Agencia Câmara, atualmente, a multa incide sobre todo o imposto devido, mesmo que já tenha sido pago.
O projeto previa que a multa fosse calculada com base apenas do imposto a pagar, desconsiderando eventuais parcelas já pagas.
Parecer
A comissão acatou o parecer do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), relator do projeto, que apontou a injuridicidade do projeto, do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e dos PLs 2361/96 e 2550/96, que tramitavam em conjunto.
A proposta agora será arquivada, a menos que haja recurso para ser apreciada pelo Plenário.
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 6.0126 | 6.0136 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.1805 | 6.1958 |
| Atualizado em: 15/01/2025 21:14 | ||
Indicadores de inflação
| 10/2024 | 11/2024 | 12/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 1,54% | 1,18% | 0,87% |
| IGP-M | 1,52% | 1,30% | 0,94% |
| INCC-DI | 0,68% | 0,40% | 0,50% |
| INPC (IBGE) | 0,61% | 0,33% | 0,48% |
| IPC (FIPE) | 0,80% | 1,17% | 0,34% |
| IPC (FGV) | 0,30% | -0,13% | 0,31% |
| IPCA (IBGE) | 0,56% | 0,39% | 0,52% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,54% | 0,62% | 0,34% |
| IVAR (FGV) | -0,89% | -0,88% | -1,28% |