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Baixadas novas disposições sobre o registro de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz

Lei nº 12.399/2011

A Lei nº 12.399/2011, art. 1º, incluiu o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406/2001 (Código Civil), dispondo sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz.

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