Notícias

Conselho mantém limite de 30% em IR

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância administrativa para discussão de autuações ficais federais, passou a aplicar a trava legal que limita a 30 % a compensação de prejuízos para fins de cálculo do Imposto de Rend

Luiza de Carvalho

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância administrativa para discussão de autuações ficais federais, passou a aplicar a trava legal que limita a 30 % a compensação de prejuízos para fins de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no caso de extinção de empresas. A Primeira Turma da Câmara Superior do Carf alterou o entendimento até então vigente no antigo Conselho de Contribuintes de que a compensação poderia ser integral caso a empresa encerrasse suas atividades, o que ocorria, por exemplo, em incorporações. O caso é mais um exemplo das recentes mudanças de entendimento do conselho administrativo favoráveis à Fazenda.

A trava de 30% na compensação dos prejuízos foi instituída pela Lei nº 8.891, de 1995. Até então, a compensação poderia ser feita de forma integral. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a compensação seria um benefício fiscal e que, portanto, não há nada de errado em instituir uma trava no mecanismo. No entanto, as cortes superiores da Justiça ainda não avaliaram o caso da possibilidade de compensação integral pelas empresas extintas.

A posição no antigo Conselho de Contribuintes era de que a trava não poderia ser utilizada no caso de fusão, incorporação ou cisão de empresas, o que representaria uma perda do direito à compensação da empresa extinta, pois a legislação tributária proíbe a compensação de prejuízos pela sucessora. Mas a maioria dos conselheiros da Câmara Superior do Carf entendeu que o limite de 30% também pode ser usado na extinção de empresas porque inexiste uma norma que permita a utilização integral do prejuízo fiscal.

De acordo com o advogado Bruno Baruel Rocha, do escritório Souza, Schneider, Pugliese & Sztokfisz , o entendimento pela compensação integral estava tão consolidado na instância administrativa que é comum que empresas façam o planejamento tributário, no caso de incorporações, baseadas nessa possibilidade. Advogados que atuam no órgão têm confiança na volta do entendimento anterior referente a não aplicação da trava dos 30% a partir de uma nova composição do Carf, até o fim do ano. No entanto, a renovação ainda está indefinida e é possível que não ocorra a substituição de mandatos, como esperada.

voltar

Links Úteis

Indicadores diários

CompraVenda
Dólar Americano/Real Brasileiro5.75445.7548
Euro/Real Brasileiro6.10876.1237
Atualizado em: 12/11/2024 06:54

Indicadores de inflação

08/202409/202410/2024
IGP-DI0,12%1,03%1,54%
IGP-M0,29%0,62%1,52%
INCC-DI0,70%0,58%0,68%
INPC (IBGE)-0,14%0,48%
IPC (FIPE)0,18%0,18%0,80%
IPC (FGV)-0,16%0,63%0,30%
IPCA (IBGE)-0,02%0,44%
IPCA-E (IBGE)0,19%0,13%0,54%
IVAR (FGV)1,93%0,33%