MT - Sefaz/MT exclui MEIs por débitos

 A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) realizou a exclusão de 800 contribuintes optantes pelo Simples Nacional, enquadrados na categoria de Microempreendedores Individuais (MEI), com débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) acima de R$ 2 mil registrados no Sistema de Conta Corrente Fiscal. O valor original do montante dos débitos é de aproximadamente R$ 4,14 milhões.

No total, foram encaminhadas cinco mil notificações aos contribuintes do MEI via sistema eletrônico, com a exclusão dos 800 maiores. Os demais podem ser excluídos durante o ano, já que não impugnaram ou regularizaram os débitos.

A partir da ciência da notificação ou do envio da mesma, tendo em vista a previsão de ciência tácita prevista na Lei Complementar nº 123/2006, as empresas tiveram o prazo de 30 dias para pagarem o valor devido.

"Como não houve a regularização, as empresas foram excluídas do tratamento diferenciado, ou seja, não poderiam recolher o ICMS pelo Simples Nacional durante todo o ano-calendário seguinte, no caso, 2014", explicou a gerente de Informações de Outras Receitas da Sefaz, Eliana Souza de Oliveira Guerrize.

No entanto, complementa a gerente, caso pretendam retornar ao Simples Nacional este ano, poderão regularizar as pendências junto ao Fisco Estadual e realizar nova opção até 31 de janeiro de 2014. "Lembrando que deverão estar regular não só com os débitos notificados, mas com os demais débitos, com a União e o Município", lembrou Eliana.

A existência de débitos é uma das situações impeditivas à permanência e/ou opção pelo regime diferenciado, de comunicação obrigatória pelo contribuinte, nos termos da LC nº 123/2006 e resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional. A Sefaz tem realizado ações sistemáticas que visam manter no regime apenas as empresas que atendam aos requisitos legais.