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Rachel Librelon
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
- Sancionada lei que prevê reunião de condomínio pela internet
Administração do prédio não poderá ser responsabilizada por problemas técnicos na internet dos condôminos
- Projeto determina entrega de ficha de adesão a sindicato na contratação do empregado
Objetivo de aumentar a visibilidade dos sindicatos e sinalizar que filiar-se é uma opção legítima
- Projeto zera alíquota de PIS/Cofins para as associações de moradores
Hoje, essas entidades devem pagar tributos sobre os salários e as receitas complementares
- Proposta revoga trecho da Lei da Liberdade Econômica
Proposta retira da lei artigo que determinou a substituição do chamado Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital por uma versão simplificada
- Projeto proíbe empresas de alterar enquadramento sindical de empregados para vencer licitação
Proposta prevê que a empresa contratante responda solidariamente com a prestadora de serviços pelo prejuízos causados aos empregados
- Câmara aprova regime de urgência a projeto que reabre prazo de regularização tributária
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4728/20, do Senado, que reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal...
- Projeto destina R$ 400 milhões para contratos de tecnologia do eSocial e INSS
Quase R$ 400 mi vão para contratos de tecnologia do Serpro e Dataprev
- Proposta equipara tributação de previdência fechada e aberta
Entre os benefícios estendidos estão a isenção da entidade do pagamento de Imposto de Renda, a possibilidade de dedução da contribuição para apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Proposta cria programa de apoio às micro e pequenas empresas
Pelo texto, o programa será destinado a empreendimentos de micro e pequeno porte.
- Comissão aprova redução de capital mínimo para empresa individual
A proposta – que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) – ainda estabelece que essas empresas sejam beneficiadas com o tratamento tributário simplificado do programa Simples Nacional (Supersimples).
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| Atualizado em: 10/11/2024 19:53 | ||
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