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Lourdes Tavares
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- TST rejeita estagiário como representante de empresa em audiência
As únicas exceções da Súmula 377 são quanto às reclamações de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário
- JT reverte justa causa de empregado que vendia vale-transporte
No entanto, ao tomar conhecimento do fato em meados de setembro de 2005 e só o demitir no dia 4 de outubro
- Com crédito a receber e beneficiado por gratuidade, trabalhador não paga perícia
O laudo pericial, porém, não lhe foi favorável, ou seja , ele foi sucumbente no objeto da perícia, cabendo-lhe, então, em princípio, o ônus do pagamento do perito.
- Transferências sucessivas autorizam pagamento de adicional
A empresa só não terá que pagar o adicional pelo período em que o empregado estava em Curitiba.
- Substabelecimento sem data não caracteriza irregularidade
O processo retornará agora à Segunda Turma do Tribunal, que julgará o recurso de revista antes considerado inexistente devido à irregularidade de representação pela ausência da data no documento.
- Empresa é multada em R$ 16 mil por apresentar cartões de ponto imprestáveis
Ao pleitear horas extras, a trabalhadora informou que o banco sempre exigiu cumprimento de extensa jornada de trabalho, de 8h às 19h30
- Por erro de cálculo dele mesmo, trabalhador ganha mas não leva 40% do FGTS
A pretensão foi indeferida pelo juízo de primeiro grau, porque não era mais o momento para isso.
- Salário atrasado por dois meses motiva rescisão indireta e indenização
No TST, porém, o entendimento foi diverso.
- Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida
A procuração destinava-se a autorizar advogados a representar a empresa na Justiça do Trabalho.
- Contratada sem concurso, gestante perde indenização por estabilidade
No entanto, o contrato foi reiteradamente prorrogado por diversas vezes, até ela ser dispensada em 28/05/2004.
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| Atualizado em: 07/04/2025 15:22 | ||
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