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Lourdes Tavares
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- Gratificação recebida por caixa durante 7 anos pode ser suprimida, entende SDI-1
De acordo com a SDI-1, a gratificação só não poderia ser suprimida se tivesse sido recebida por dez anos ou mais.
- TST mantém condenação a empresa por aplicação irregular de banco de horas
Devido às irregularidades, a empresa foi condenada na primeira instância a pagar todo o excesso de jornada como extraordinário, ou seja, a hora mais o adicional.
- Trabalhadora perde ação por confiar no comparecimento de testemunhas
O entendimento é o de que ela teve prazo para apresentar lista de testemunhas a serem notificadas e não se manifestou
- Pedido de gratuidade livra trabalhador de multa por embargos incabíveis
Além da gratuidade da justiça, o trabalhador pretendia, com os embargos, modificar decisão regional desfavorável a sua pretensão de equiparação salarial.
- Sem assistência sindical, pedido de demissão vira dispensa imotivada
O pedido havia sido indeferido na primeira instância, que aplicou ao trabalhador a pena de confissão ficta por não ter comparecido à audiência.
- Periculosidade: fundamentação é necessária para exame do recurso
A decisão foi unânime.
- Chefe de segurança em feira de artesanato tem vínculo reconhecido
O vínculo de emprego foi reconhecido logo na primeira instância.
- Rescisória anterior à Lei 11.925/09 deve ter cópia autenticada de decisão
O relator concluiu, então, que é plenamente aplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial 84
- Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança
Além disso, o ministro ressaltou que as empresas não conseguiram demonstrar o argumento que utilizaram para a falta de autenticação dos documentos indispensáveis ao mandado de segurança.
- Acordo coletivo limita pagamento de descanso não usufruído ao adicional
A forma de remunerar o intervalo intrajornada não usufruído pode ser estabelecido por acordo coletivo.
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| Atualizado em: 08/11/2024 20:59 | ||
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