Legislação
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Portaria MF Nº 2489 DE 26/08/2026Exclui a Súmula Nº 147 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Anexo da Portaria ME Nº 410/2020.
Solução de Consulta COSIT Nº 160 DE 24/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias / Processo Administrativo Fiscal.
Instrução Normativa RFB Nº 2339 DE 21/08/2026Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2316/2026, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia, instituído pela Lei Complementar Nº 225/2026.
Lei Complementar Nº 235 DE 27/08/2026Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Solução de Consulta COSIT Nº 158 DE 24/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 63 DE 26/08/2026Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2026.
Despacho CONFAZ Nº 37 DE 26/08/2026Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS Nº 16/1985 e Nº 54/2017.
Portaria SECEX Nº 536 DE 25/08/2026Regulamenta a Medida Provisória Nº 1386/2026, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei Nº 11945/2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
Solução de Consulta COSIT Nº 3043 DE 24/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Solução de Consulta COSIT Nº 161 DE 24/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
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